Valor do Aluguel Deduzidos?

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IRPF - INADMISSÍVEL QUE DO VALOR DO ALUGUEL SEJAM DEDUZIDOS OS PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Para efeito de apuração da base de cálculo do IRPF, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos os pagamentos de contribuições previdenciárias relativas a construção, ampliação e reforma de imóvel, e das taxas de emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis.

Tais dispêndios não constituem despesas necessárias ao auferimento do rendimento de aluguel, não se enquadrando dentro das deduções previstas no art. 14º da Lei nº 7.739, de 1989, reproduzidas no art. 31º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS:

Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14º; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts 50º e 632º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31º.

OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTÁBEIS DOS CONDOMÍNIOS

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

1 - Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

2 - Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.

3 - Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.

4 - Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

5 - Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).

6 - Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).

7 - Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).

 8 - Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

9 - Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.

10 - Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.

11 - Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto).

12 - Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

Saiba mais entrando em contato conosco!

 

 

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A expertise dessa solução "Assessoria Empresarial" proposta pela AUDIFISCAL, está direcionada a um Diagnóstico Empresarial, avaliação e reestruturação Organizacional, com mapeamento e Identificação dos processos Administrativo-Financeiros, possibilitando a avaliação de ações, com otimização de resultado a curtíssimo, médio e longo prazo. Confie em quem entende do negócio!😉 Local: 📍R. Antônio Corrêa, 1161 - Jardim Monte Líbano Campo Grande/MS Telefone:☎ (67) 3211-2002 Acesse: www.audifiscal.com.br #audifiscal #tributaria #tributos #impostos #icms #ipi #pis #cofins #consultoria #empresas #nfpublicidade

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PARAMETRIZAÇÃO FISCAL DO "CADASTRO DE PRODUTOS - PIS E COFINS". A nossa solução de “Parametrização Fiscal” consiste em AUDITAR o cadastro de produtos e, a partir do NCM e/ou código de barras (antigo EAN, atual GTIN), as informações do SPED Contribuições e SPED Fiscal, são cruzadas com a nossa base de regras tributárias, identificando assim os recolhimentos indevidos e a maior de tributos, tomadas de crédito indevido (passivo tributário) e, inclusive, créditos não aproveitados nos últimos cinco anos da escrituração contábil, de acordo com a legislação fiscal em vigor e deixando para a empresa a partir desse momento uma base correta de tributação. Audifiscal - Inteligência tributária 😉 Local: 📍R. Antônio Corrêa, 1161 - Jardim Monte Líbano Campo Grande/MS Telefone:☎ (67) 3211-2002 Acesse: www.audifiscal.com.br #audifiscal #tributaria #tributos #impostos #icms #ipi #pis #cofins #consultoria #empresas #nfpublicidade

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Isenção Do Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Física Para Portadores De Moléstia Grave Condições Para Usufruir Da Isenção. - Acesse: www.audifiscal.com.br #tributario #pis #confins #icms #supermercados

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Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes. - - - Acesse - - www.audifiscal.com.br - - #empresas #supermercados

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SIMPLES NACIONAL PODE MUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES - Acesse: www.audifiscal.com.br - #simplesnacional #mei #fiscal #tributario

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Inventário de Estoque em 31 de Dezembro de 2017 #audifiscal #inteligencia #tributaria - Acesse: www.audifiscal.com.br - Telefone: (67) 3026-8989

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Redução no percentual de presunção do IRPJ -- #inteligencia #tributaria #audifiscal

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