Qual o prazo de Apresentação da ecd?

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A ECD (Escrituração Contábil Digital) deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la e ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

Base: Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

PIS/COFINS - INGRESSO DE DIVISAS

NÃO INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - DOU 08.03.2018

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO INCIDÊNCIA.

A receita oriunda da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, enquadra-se na hipótese de não incidência da Contribuição para a Cofins prevista no art. 6º, II da Lei nº 10.833, de 2003.

Para caracterização do efetivo ingresso de divisas no País e enquadramento nos termos do art. 6º II, da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser observadas as normas e procedimentos exigidos pela legislação do mercado de câmbio e capitais, sob a competência do Banco Central do Brasil (Bacen). VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II; Circular Bacen nº 3.691, de 2013.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

 EMENTA: RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO INCIDÊNCIA.

A receita oriunda da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, enquadra-se na hipótese de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 5º, II da Lei nº 10.637, de 2002.

Para caracterização do efetivo ingresso de divisas no País e enquadramento nos termos do art. 5º II, da Lei nº 10.637, de 2002, devem ser observadas as normas e procedimentos exigidos pela legislação do mercado de câmbio e capitais, sob a competência do Banco Central do Brasil (Bacen). VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II; Circular Bacen nº 3.691, de 2013.

 

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15.03 | Dia do Consumidor Audifiscal - Inteligência tributária 😉 Local: 📍R. Antônio Corrêa, 1161 - Jardim Monte Líbano Campo Grande/MS Telefone:☎ (67) 3211-2002 Acesse: www.audifiscal.com.br #audifiscal #tributaria #tributos #impostos #icms #ipi #pis #cofins #consultoria #empresas #nfpublicidade

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PARAMETRIZAÇÃO FISCAL DO "CADASTRO DE PRODUTOS - PIS E COFINS". A nossa solução de “Parametrização Fiscal” consiste em AUDITAR o cadastro de produtos e, a partir do NCM e/ou código de barras (antigo EAN, atual GTIN), as informações do SPED Contribuições e SPED Fiscal, são cruzadas com a nossa base de regras tributárias, identificando assim os recolhimentos indevidos e a maior de tributos, tomadas de crédito indevido (passivo tributário) e, inclusive, créditos não aproveitados nos últimos cinco anos da escrituração contábil, de acordo com a legislação fiscal em vigor e deixando para a empresa a partir desse momento uma base correta de tributação. Audifiscal - Inteligência tributária 😉 Local: 📍R. Antônio Corrêa, 1161 - Jardim Monte Líbano Campo Grande/MS Telefone:☎ (67) 3211-2002 Acesse: www.audifiscal.com.br #audifiscal #tributaria #tributos #impostos #icms #ipi #pis #cofins #consultoria #empresas #nfpublicidade

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Isenção Do Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Física Para Portadores De Moléstia Grave Condições Para Usufruir Da Isenção. - Acesse: www.audifiscal.com.br #tributario #pis #confins #icms #supermercados

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Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes. - - - Acesse - - www.audifiscal.com.br - - #empresas #supermercados

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SIMPLES NACIONAL PODE MUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES - Acesse: www.audifiscal.com.br - #simplesnacional #mei #fiscal #tributario

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Inventário de Estoque em 31 de Dezembro de 2017 #audifiscal #inteligencia #tributaria - Acesse: www.audifiscal.com.br - Telefone: (67) 3026-8989

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Redução no percentual de presunção do IRPJ -- #inteligencia #tributaria #audifiscal

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