Principais objetivos da reforma [TRABALHISTA]

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A Lei nº 13.467/2017, publicada no DOU de 14/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quanto aos direitos individuais e coletivos do trabalho, bem como, na parte processual;

a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, quanto à terceirização dos serviços; a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para estabelecer nova modalidade de movimentação da conta vinculada; e a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, para retirar da base de cálculo da contribuição previdenciária as diárias para viagem e os prêmios e os abonos.

A Reforma Trabalhista tem como principais objetivos: a modernização das regras laborais, a realidade praticada nas empresas, a adequação da legislação às novas relações de trabalho, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho.

Em síntese, a Reforma Trabalhista tem algumas vertentes, quais sejam: a positivação de direitos já reconhecidos pelos tribunais nacionais; a regulamentação de questões de interpretação controvertida nos tribunais; a criação de direitos aos trabalhadores; e a extinção ou flexibilização de direitos dos trabalhadores.

 

Além disso, são vedadas as alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho, na forma do artigo 468º, caput, da CLT, cuja regra não sofre modificação quando a Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor.

Ante ao exposto e de acordo com o princípio protetor que rege as relações trabalhistas, deverá prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador, assim, a prudência será imprescindível para que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 não traga passivo trabalhista às empresas.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, passando a valer a partir do dia 11/11/2017.

 

 

 

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PARAMETRIZAÇÃO FISCAL DO "CADASTRO DE PRODUTOS - PIS E COFINS". A nossa solução de “Parametrização Fiscal” consiste em AUDITAR o cadastro de produtos e, a partir do NCM e/ou código de barras (antigo EAN, atual GTIN), as informações do SPED Contribuições e SPED Fiscal, são cruzadas com a nossa base de regras tributárias, identificando assim os recolhimentos indevidos e a maior de tributos, tomadas de crédito indevido (passivo tributário) e, inclusive, créditos não aproveitados nos últimos cinco anos da escrituração contábil, de acordo com a legislação fiscal em vigor e deixando para a empresa a partir desse momento uma base correta de tributação. Audifiscal - Inteligência tributária 😉 Local: 📍R. Antônio Corrêa, 1161 - Jardim Monte Líbano Campo Grande/MS Telefone:☎ (67) 3211-2002 Acesse: www.audifiscal.com.br #audifiscal #tributaria #tributos #impostos #icms #ipi #pis #cofins #consultoria #empresas #nfpublicidade

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Isenção Do Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Física Para Portadores De Moléstia Grave Condições Para Usufruir Da Isenção. - Acesse: www.audifiscal.com.br #tributario #pis #confins #icms #supermercados

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Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes. - - - Acesse - - www.audifiscal.com.br - - #empresas #supermercados

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SIMPLES NACIONAL PODE MUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES - Acesse: www.audifiscal.com.br - #simplesnacional #mei #fiscal #tributario

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Inventário de Estoque em 31 de Dezembro de 2017 #audifiscal #inteligencia #tributaria - Acesse: www.audifiscal.com.br - Telefone: (67) 3026-8989

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Redução no percentual de presunção do IRPJ -- #inteligencia #tributaria #audifiscal

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