Qual a Jornada do Trabalhador Rural?

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Empregado rural é toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

A jornada de trabalho do trabalhador rural é de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

A duração do trabalho diário não poderá ser superior a 8 horas, salvo previsão de prorrogação devidamente acordada para não trabalhar no sabádo, que passará para 8 horas e 48 minutos diários.

Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas será necessária a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, de acordo com o uso e costume do local. Este intervalo não será computado na duração do trabalho.

Entre duas jornadas deve-se estabelecer um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Prorrogação

A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em no máximo 2 (duas) horas, mediante acordo escrito entre o empregador e o empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho, observando-se o intervalo interjornada.

As horas suplementares deverão ser pagas com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.

A duração da jornada de trabalho poderá exceder do limite legal ou convencionado para terminar serviços que, pela sua natureza, não possam ser adiados, ou para fazer face a motivo de força maior.

Esse excesso poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à DRT, ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação.

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso, a remuneração será acrescida de no mínimo 50% à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas.

Entende-se por força maior, conforme o artigo 501º da CLT, todo acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente, e que seja suscetível de afetar a situação econômica e financeira da empresa.

Nos serviços intermitentes não serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, devendo esta característica ser expressamente ressalvada na CTPS.

Considera-se serviço intermitente aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa.

 

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PARAMETRIZAÇÃO FISCAL DO "CADASTRO DE PRODUTOS - PIS E COFINS". A nossa solução de “Parametrização Fiscal” consiste em AUDITAR o cadastro de produtos e, a partir do NCM e/ou código de barras (antigo EAN, atual GTIN), as informações do SPED Contribuições e SPED Fiscal, são cruzadas com a nossa base de regras tributárias, identificando assim os recolhimentos indevidos e a maior de tributos, tomadas de crédito indevido (passivo tributário) e, inclusive, créditos não aproveitados nos últimos cinco anos da escrituração contábil, de acordo com a legislação fiscal em vigor e deixando para a empresa a partir desse momento uma base correta de tributação. Audifiscal - Inteligência tributária 😉 Local: 📍R. Antônio Corrêa, 1161 - Jardim Monte Líbano Campo Grande/MS Telefone:☎ (67) 3211-2002 Acesse: www.audifiscal.com.br #audifiscal #tributaria #tributos #impostos #icms #ipi #pis #cofins #consultoria #empresas #nfpublicidade

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Isenção Do Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Física Para Portadores De Moléstia Grave Condições Para Usufruir Da Isenção. - Acesse: www.audifiscal.com.br #tributario #pis #confins #icms #supermercados

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Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes. - - - Acesse - - www.audifiscal.com.br - - #empresas #supermercados

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SIMPLES NACIONAL PODE MUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES - Acesse: www.audifiscal.com.br - #simplesnacional #mei #fiscal #tributario

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Inventário de Estoque em 31 de Dezembro de 2017 #audifiscal #inteligencia #tributaria - Acesse: www.audifiscal.com.br - Telefone: (67) 3026-8989

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