Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, cuja obrigatoriedade de envio é a partir de 2018, tem por objetivo prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através de formulário eletrônico, relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, provenientes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestações de serviços, de aluguel, entre outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Através das informações entregues via DME, a Receita Federal pretende combater os casos de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, aquisição de bens ou de serviços feitos inclusive por beneficiários de recursos ilícitos. 

OBRIGATORIEDADE

A DME é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, exceto instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 4°).

O valor correspondente a R$ 30 mil é aplicado por operação, se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 4°, § 1°).

Com o intuito de prevenir a duplicidade de informações, a RFB e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderão determinar as informações a que são obrigados os setores por estes regulados, para que sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 11º).

PRAZOS

O envio da DME à RFB deve ser feito até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 5°).

Cabe destacar que a DME irá contemplar as informações correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2018. 

CERTIFICADO DIGITAL

A DME deve ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador, através de certificado digital válido (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 3°).

PREENCHIMENTO

O formulário eletrônico para envio da DME estará disponível através do acesso ao serviço "apresentação da DME", no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

A apresentação da DME será conforme as normas complementares estabelecidas no manual informatizado a ser disponibilizado no endereço http://rfb.gov.br (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 6°).

INFORMAÇÕES

Informações que devem constar na DME (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 7°):

a) identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

b) o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constantes nos anexos I ou II da referida instrução normativa;

c) a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

d) o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

e)  o valor liquidado em espécie, em real;

f) a moeda utilizada na operação; e

g) a data da operação.

Em casos de operações cujo recebimento em espécie seja de pessoa física ou jurídica domiciliadas no exterior, não inscritas no CPF ou no CNPJ, deverá ser indicado o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal (Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017, artigo 7°, § 2°).

 

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00
  • Compartilhar no Twitter

Deixe seu comentário aqui:

Audifiscal - Inteligência Tributária no Instagram!

Isenção Do Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Física Para Portadores De Moléstia Grave Condições Para Usufruir Da Isenção. - Acesse: www.audifiscal.com.br #tributario #pis #confins #icms #supermercados

Isenção Do Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Física Para Portadores De Moléstia Grave Condições Para Usufruir Da Isenção.
-
Acesse: www.audifiscal.com.br
#tributario #pis #confins #icms #supermercados

Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes. - - - Acesse - - www.audifiscal.com.br - - #empresas #supermercados

Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes.
-
-
-
Acesse
-
-
www.audifiscal.com.br
-
-
#empresas #supermercados

SIMPLES NACIONAL PODE MUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES - Acesse: www.audifiscal.com.br - #simplesnacional #mei #fiscal #tributario

SIMPLES NACIONAL PODE MUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES
-
Acesse: www.audifiscal.com.br
-
#simplesnacional #mei #fiscal #tributario

#inteligencia #tributaria #empresa - - - Acesse: www.audifiscal.com.br - - -

#inteligencia #tributaria #empresa
-
-
-
Acesse: www.audifiscal.com.br
-
-
-

#inteligeciatributaria #empresas #audifiscal

#inteligeciatributaria #empresas #audifiscal

Acesse: www.audifiscal.com.br

Acesse: www.audifiscal.com.br

Inventário de Estoque em 31 de Dezembro de 2017 #audifiscal #inteligencia #tributaria - Acesse: www.audifiscal.com.br - Telefone: (67) 3026-8989

Inventário de Estoque em 31 de Dezembro de 2017
#audifiscal #inteligencia #tributaria
-
Acesse: www.audifiscal.com.br
-
Telefone: (67) 3026-8989

#inteligencia #tributaria #audifiscal - Acesse: www.audifiscal.com.br - Telefone: (67) 3026-8989

#inteligencia #tributaria #audifiscal
-
Acesse: www.audifiscal.com.br
-
Telefone: (67) 3026-8989

Redução no percentual de presunção do IRPJ -- #inteligencia #tributaria #audifiscal

Redução no percentual de presunção do IRPJ
--
#inteligencia #tributaria #audifiscal

#reforma #trabalhista #dicas #audifiscal - - Acesse: www.audifiscal.com.br - - Para saber mais #inteligênciatributária

#reforma #trabalhista #dicas #audifiscal
-
-
Acesse: www.audifiscal.com.br
-
-
Para saber mais #inteligênciatributária

#inteligeciatributaria #audifiscal Imposto sobre a renda retida na fonte... www.audifiscal.com.br

#inteligeciatributaria #audifiscal
Imposto sobre a renda retida na fonte... www.audifiscal.com.br

A receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ confira em www.audiofiscal.com.br #audifiscal #tributario #fiscal

A receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ confira em www.audiofiscal.com.br #audifiscal #tributario  #fiscal

Inteligência Tributária!

Inteligência Tributária!

Expertise dessa Solução, Otimização de Resultados #audifiscal #empresas #supermercado #borapraaction

Expertise dessa Solução, Otimização de Resultados #audifiscal  #empresas #supermercado #borapraaction

Importante assim entender as regras para as pessoas físicas e jurídicas e obter o abatimento do imposto a ser recolhido à Receita Federal. #audifiscal #imposto

Importante assim entender as regras para as pessoas físicas e jurídicas e obter o abatimento do imposto a ser recolhido à Receita Federal. #audifiscal #imposto

[Reforma Trabalhista] tudo o que Empreendedores precisam saber! #boraaudifiscal #audifiscal #empreendedores #empresas visitem toda a matéria em www.audifiscal.com.br

[Reforma Trabalhista] tudo o que Empreendedores precisam saber!
#boraaudifiscal #audifiscal #empreendedores #empresas visitem toda a matéria em www.audifiscal.com.br

Classificação Tributária Planejamento e Consultoria #audifiscal #inteligencia #tributario #empresa #empresadesucesso

Classificação Tributária Planejamento e Consultoria
#audifiscal #inteligencia #tributario  #empresa #empresadesucesso

Inteligência Tributária AUDIFISCAL Garanta Alíquotas e Regras Tributárias Corretas!!! #audifiscal #inteligencia #tributario #empresa #empresariasdesucesso

Inteligência Tributária
AUDIFISCAL
Garanta Alíquotas e Regras Tributárias Corretas!!!
#audifiscal #inteligencia #tributario #empresa #empresariasdesucesso

Falar sobre inteligência tributária facilita suas escolhas. #audifiscal #planejamentotributario #empresas #campograndems

Falar sobre inteligência tributária facilita suas escolhas. #audifiscal #planejamentotributario #empresas #campograndems

#inteligencia #tributaria #audifiscal A Inteligência com a Solução Certa pra você!

#inteligencia #tributaria #audifiscal 
A Inteligência com a Solução Certa pra você!