Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, contudo devem ser incluídos os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente.

Contudo, se o empregado for admitido no curso do ano, o 13º Salário será proporcional aos meses trabalhados. Tem direito ao 13º Salário, todo trabalhador registrado, seja ele rural ou urbano, doméstico, do setor público ou privado

O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição no CNPJ, a baixa das inscrições nas administrações tributárias estaduais e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Quanto a seu efetivo recolhimento, caberá a aplicação de regras específicas, quanto à responsabilidade do recolhimento e alíquotas diferenciadas para produtores pessoas físicas e produtores pessoa jurídica

Vemos com essa Solução de Consulta que a Receita Federal tenta acompanhar o desenvolvimento da tecnologia ao adaptar antigos conceitos existentes às novidades que a evolução traz

Por que isso acontece? Por causa dos descontos da Folha de Pagamento que são definidos pela Lei e dos outros benefícios fornecidos pela empresa.

Com a Obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda (IRPF-2017), os Clientes/Amigos da Via Contábil/AUDIFISCAL

A tradução literal dele é “ponto de equilíbrio”. Essa métrica reflete o quanto o negócio precisa vender para não dar lucro e nem prejuízo

O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho